Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 166/2023
Data: 09/04/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 166/2023 - Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio aos entregadores de plataformas tecnológicas, isto é, empresas de aplicativo de entrega.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 09/04/2024 | 284,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 166/2023 | 09/11/2023 | Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio por empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros. |