Projeto de Lei nº 75/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 15/06/1993
Processo: 923/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ADRIANO DOS ANJOS MAÇAIRA
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a conceder às gestantes carentes do Municipio enxoval para seus filhos e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1993_923 | 30/10/2023 | 9,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 2636 | 27/08/1993 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder às gestantes carentes do município, enxoval aos seus filhos recém nascidos e dá outras providências. |