Projeto de Lei nº 69/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 08/06/1993
Processo: 883/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ADEMIR BUENO MARTINS
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a garantia de acesso, atendimento e permanência de deficientes físicos em edifícios e logradouros públicos e particulares de frequência pública
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1993_883 | 19/09/2023 | 8,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2618 | 28/07/1993 | Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre acesso, atendimento e permanencia de portadores de deficiência física, em edifícios e logradouros públicos e particulares de ferqüência pública. |