Projeto de Lei nº 39/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 06/04/1993
Processo: 498/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ADRIANO GUILHERME MAMPRIM BRUNELLO
Assunto: Disciplina o uso de comestíveis nos auto-lanches e instalações removíveis de lanches".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1993_498 | 26/10/2023 | 10,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2596 | 15/06/1993 | Dispõe sobre a disciplina do uso de comestíveis nos autos lanches e instalações removíveis de lanches. |