Projeto de Lei nº 34/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 30/03/1993
Processo: 440/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: HERIBERTO POZZUTO
Assunto: Institui o pagamento de meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão pública
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1993_440 | 23/10/2023 | 14,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2634 | 27/08/1993 | Institui o pagamento de meia-entrada para o ingresso de estudantes em eventos culturais, desportivos e de lazer, patrocionados pelo Executivo Municipal. |