Projeto de Lei nº 28/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 23/03/1993
Processo: 400/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: HERIBERTO POZZUTO
Assunto: Estipula cláusula obrigatória em contratos de órgãos da Administração Pública direta ou indireta com empresas públicas ou privadas de comunicação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1993_400 | 17/10/2023 | 10,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2606 | 29/06/1993 | Estipula cláusula obrigatória em contratos de órgãos da administração pública direta ou indireta com empresas públicas ou privadas de comunicação. |