Projeto de Lei nº 13/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 16/02/1993
Processo: 149/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LAÍS HELENA ANTONIO DOS SANTOS
Assunto: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - C.M.D.M., e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1993_149 | 22/09/2023 | 10,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2597 | 15/06/1993 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - C.M.D.M. e dá outras providências. |