Projeto de Lei nº 9/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 09/02/1993
Processo: 114/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Assunto: Dá nova redação ao inciso VIII e parágrafos do artigo 18, Lei nº 1934, de 20 de outubro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 2212, de 30 de novembro de 1989
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1993_114 | 22/09/2023 | 12,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2615 | 06/07/1993 | Dispõe sobre alteração na lei n. 1934, de 20 de outubro de 1983, com a redação dada pela lei n. 2212, de 30 de novembro de 1989. |