Projeto de Lei nº 6/1993
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 02/02/1993
Processo: 82/1993
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Assunto: Autoriza o pagamento das subvenções sociais em parcelas progressivas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1993_082 | 22/09/2023 | 5,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 2590 | 28/05/1993 | Autoriza o pagamento das subvenções sociais em parcelas progressivas e dá outras providências. |