Lei Ordinária nº 6599
Data: 27/03/2024
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: CÉSAR ROCHA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais | .docx | 01/04/2024 | 125,5 KB | |
| Lei6599 - Cartazes adoção aninais - pet shops - Aut 17_24 - PL 10_24 - PA -4181_24 | 15/04/2024 | 149,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 10/2024 | 15/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 28/04/2024 | 2621 | 1 | 1 | 1 |