Despacho nº 757
Data: 19/03/2024
Processo: 1371/2024
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 19/2024 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 19/03/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 19/03/2024 | 112,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 19/2024 | 04/03/2024 | Altera o artigo 1º da Lei nº 5.592, de 09 de janeiro de 2018, permitindo mais acesso da população nas informações dos medicamentos no Município |