Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 10/2024
Data: 13/03/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 10/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 14/03/2024 | 284,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 10/2024 | 15/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências |