Despacho nº 663
Data: 13/03/2024
Processo: 1371/2024
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 19/2024 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 13/03/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 13/03/2024 | 113,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 19/2024 | 13/03/2024 | Parecer 058-2023 - Projeto de Lei nº 019-2024 - Altera a lei 5.592-2018-informações sobre medicamentos. |