Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 10/2024
Data: 12/03/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 10/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 12/03/2024 | 285 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 10/2024 | 15/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências |