Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 21/2024
Data: 12/03/2024
Autoria: Juliana Elisa Lima
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 21/2024 - Altera o art. 1º da Lei nº 3.762/04, que dispõe sobre a concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade ao servidor público municipal. (Mens. 11/24)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho automático | 12/03/2024 | 285,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 21/2024 | 05/03/2024 | Altera o art. 1º da Lei nº 3.762/04, que dispõe sobre a concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade ao servidor público municipal. (Mens. 11/24) |