Despacho nº 638
Data: 12/03/2024
Processo: 1425/2024
Autoria: Presidência da CFO 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 21/2024 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 12/03/2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 12/03/2024 | 111,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 21/2024 | 05/03/2024 |
Altera o art. 1º da Lei nº 3.762/04, que dispõe sobre a concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade ao servidor público municipal. (Mens. 11/24)
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY |