Despacho nº 621
Data: 11/03/2024
Processo: 7428/2023
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 169/2023 de Presidência da CDDH 2023/2024 para Legislativo em 11/03/2024
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 11/03/2024 | 109,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 169/2023 | 17/11/2023 |
Cria a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas com amparo aos familiares e amigos dos desaparecidos.
Autoria: FÁBIO DAMASCENO |