Despacho nº 522
Data: 01/03/2024
Processo: 1185/2024
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 120/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 01/03/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 01/03/2024 | 110 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer nº 1 à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 120/2023 | 01/03/2024 | Parecer 047-2024 - Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 120-2023 - suprime §§ 1º e 2º do art. 2º. |