Despacho nº 504
Data: 28/02/2024
Processo: 6984/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 159/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 28/02/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 28/02/2024 | 111,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 159/2023 | 01/11/2023 | Altera a ementa e o caput do art. 1º e inclui o parágrafo único ao art. 1º, todos da Lei nº 6.465, de 12 de junho de 2023, nos termos que especifica. |