Ofício Presidência nº 322/2024
Data: 27/02/2024
Situação: Aguardando assinatura
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Comunica manutenção do Veto nº 05/2023.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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INF VETO MANTIDO | .docx | 27/02/2024 | 131,9 KB | |
INF VETO MANTIDO | 27/02/2024 | 311,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 137/2023 | 03/10/2023 | Acrescenta os incisos VIII, IX, X e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 3868, de 29 de dezembro de 2004. |