Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 182/2023
Data: 26/02/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 182/2023 - Isenta as unidades residenciais, que possuam moradores que sejam portadores de Transtorno do Espectro Autista, da tarifa de água e esgoto no município de Valinhos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para OD (parecer contrário CJR) | 26/02/2024 | 285,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 182/2023 | 12/12/2023 | Isenta as unidades residenciais, que possuam moradores que sejam portadores de Transtorno do Espectro Autista, da tarifa de água e esgoto no município de Valinhos e dá outras providências. |