Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 6/2024
Data: 26/02/2024
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 6/2024 - Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 26/02/2024 | 284,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 6/2024 | 30/01/2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. |