Despacho nº 375
Data: 19/02/2024
Processo: 8101/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 182/2023 de Presidência da CJR 2023/2024 para Legislativo em 19/02/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | 19/02/2024 | 111,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 182/2023 | 12/12/2023 |
Isenta as unidades residenciais, que possuam moradores que sejam portadores de Transtorno do Espectro Autista, da tarifa de água e esgoto no município de Valinhos e dá outras providências.
Autoria: ALEXANDRE "JAPA" |