Lei Ordinária nº 6575
Data: 03/01/2024
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/21 e altera a Lei nº 6.206/21 (Estrutura Administrativa de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), para criar gratificações, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6575 - agentes de compras | 09/01/2024 | 351,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6206 | 23/12/2021 | Art. 27 altera o anexo XIII |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 184/2023 | 12/12/2023 | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/21 e altera a Lei nº 6.206/21 (Estrutura Administrativa de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), para criar gratificações, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências. (Mens. 78/23) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 03/01/2024 | 2576 | 1 | 1 | 1 |