Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 20/12/2023

Processo: 8112/2023

Autoria: Presidência da CFO 2023/2024

Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 184/2023 de Presidência da CFO 2023/2024 para Legislativo em 20/12/2023


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Despacho .pdf 20/12/2023 113,7 KB

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Projeto de Lei nº 184/2023 12/12/2023 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/21 e altera a Lei nº 6.206/21 (Estrutura Administrativa de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), para criar gratificações, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências. (Mens. 78/23)

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