Despacho nº 5163
Data: 19/12/2023
Processo: 8101/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 182/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 19/12/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 19/12/2023 | 110,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 182/2023 | 19/12/2023 |
Parecer 597-2023 - Projeto de Lei nº 182-2023 - isenção tarifa de água e esgoto para pessoas com TEA.
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |