Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 182/2023
Tipo: Não Especificado
Data: 19/12/2023
Processo: 8101/2023
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa
Assunto: Parecer 597-2023 - Projeto de Lei nº 182-2023 - isenção tarifa de água e esgoto para pessoas com TEA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/12/2023 | 232,1 KB | ||
| Parecer 597-2023 - Projeto de Lei nº 182-2023 - isenção tarifa de água e esgoto para pessoas com TEA | .docx | 19/12/2023 | 51,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho nº 5163 | 19/12/2023 |
Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 182/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 19/12/2023
Autoria: Procuradoria |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 182/2023 | 12/12/2023 | Isenta as unidades residenciais, que possuam moradores que sejam portadores de Transtorno do Espectro Autista, da tarifa de água e esgoto no município de Valinhos e dá outras providências. |