Despacho nº 5162
Data: 19/12/2023
Processo: 8097/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 181/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 19/12/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 19/12/2023 | 112,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 181/2023 | 19/12/2023 |
Parecer 595-2023 - Projeto de Lei nº 181-2023 - Acrescenta parágrafo ao artigo 215 da Lei nº 3.915-2005 -CTM
Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa |