Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: Não Especificado

Data: 19/12/2023

Processo: 8097/2023

Autoria: Rosemeire de Souza Cardoso Barbosa

Assunto: Parecer 595-2023 - Projeto de Lei nº 181-2023 - Acrescenta parágrafo ao artigo 215 da Lei nº 3.915-2005 -CTM


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Projeto de Lei nº 181/2023 11/12/2023 Acrescenta parágrafo ao artigo 215 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências."

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