Despacho nº 5153
Data: 19/12/2023
Processo: 8112/2023
Autoria: Procuradoria
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 184/2023 de Procuradoria para Presidência da CJR 2023/2024 em 19/12/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho | 19/12/2023 | 113,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 184/2023 | 19/12/2023 | Parecer 596-2023 - Projeto de Lei nº 184-2022 - Autoria da Prefeita – Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133-2021 |