Lei Ordinária nº 6563
Data: 13/12/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: FRANKLIN, SIMONE BELLINI
Assunto: Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente mulher.
Observações: (emendado)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6563 | 18/12/2023 | 212,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 145/2023 | 18/10/2023 | Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente mulher. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 15/12/2023 | 2570 | 1 | 1 | 1 |