Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Data: 12/12/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2023 - Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 13/12/2023 | 290,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 178/2023 | 04/12/2023 | Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23) |