Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 177/2023
Data: 12/12/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 177/2023 - Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH e o Fundo Municipal de Habitação na forma que especifica. (Mens. 73/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) | 13/12/2023 | 287 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 177/2023 | 28/11/2023 | Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH e o Fundo Municipal de Habitação na forma que especifica. (Mens. 73/23) |