Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 170/2023
Data: 12/12/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 170/2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Valinhos, a Câmara Técnica Municipal de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde (CTM-Saúde), e dá outras providências. (Mens. 67/23)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Despacho ao Plenário (dependente de pareceres) | 13/12/2023 | 289,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 170/2023 | 21/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Valinhos, a Câmara Técnica Municipal de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde (CTM-Saúde), e dá outras providências. (Mens. 67/23) |