Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 181/2023
Data: 13/12/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 181/2023 - Acrescenta parágrafo ao artigo 215 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho às Comissões | 13/12/2023 | 285,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 181/2023 | 11/12/2023 | Acrescenta parágrafo ao artigo 215 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências." |