Despacho nº 5053
Data: 12/12/2023
Processo: 7801/2023
Autoria: Presidência da CHS 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 177/2023 de Presidência da CHS 2023/2024 para Legislativo em 12/12/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 12/12/2023 | 111,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 177/2023 | 28/11/2023 | Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH e o Fundo Municipal de Habitação na forma que especifica. (Mens. 73/23) |