Despacho nº 5043
Data: 12/12/2023
Processo: 7373/2023
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 167/2023 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 12/12/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 12/12/2023 | 112,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 167/2023 | 14/11/2023 | Altera a Lei nº 4.036/06 que “institui o Programa de Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”. (Mens. 65/23) |