Despacho nº 5042
Data: 12/12/2023
Processo: 7564/2023
Autoria: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 170/2023 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 12/12/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 12/12/2023 | 113,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 170/2023 | 21/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Valinhos, a Câmara Técnica Municipal de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde (CTM-Saúde), e dá outras providências. (Mens. 67/23) |