Brasão

Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Tipo: FAVORÁVEL

Data: 12/12/2023

Processo: 7564/2023

Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 170/2023


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PARECER AO PL Nº170-2023 .docx 12/12/2023 131,3 KB

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Projeto de Lei nº 170/2023 21/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Valinhos, a Câmara Técnica Municipal de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde (CTM-Saúde), e dá outras providências. (Mens. 67/23)

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