Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 177/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 12/12/2023
Processo: 7801/2023
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 177/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2023 | 391 KB | ||
| PARECER AO PL Nº177-2023 | .docx | 12/12/2023 | 131,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 177/2023 | 28/11/2023 | Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH e o Fundo Municipal de Habitação na forma que especifica. (Mens. 73/23) |