Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 170/2023
Tipo: FAVORÁVEL
Data: 08/12/2023
Processo: 7564/2023
Autoria: Presidência da CJR 2023/2024, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Assunto: Parecer favorável a urgência e a matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/12/2023 | 395,7 KB | ||
| urgencia e materia ao PL 170-23 | .docx | 08/12/2023 | 131,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 170/2023 | 21/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Valinhos, a Câmara Técnica Municipal de prevenção e resolução administrativa de litígios da saúde (CTM-Saúde), e dá outras providências. (Mens. 67/23) |