Despacho nº 4832
Data: 06/12/2023
Processo: 7149/2023
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 53 ao Projeto de Lei nº 185/2022 de Presidência da CDDH 2023/2024 para Legislativo em 06/12/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 06/12/2023 | 113,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda nº 53 ao Projeto de Lei nº 185/2022 | 09/11/2023 |
Acrescenta o inciso IX no Art. 86; o inciso II no Art. 102; e os Art. 115 e 116, renumerando os demais do Projeto, que "Institui o Plano Diretor Municipal de Valinhos e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Sistematização da Revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento |