Despacho nº 4797
Data: 06/12/2023
Processo: 6870/2023
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 186/2022 de Presidência da CDDH 2023/2024 para Legislativo em 06/12/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 06/12/2023 | 111,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 186/2022 | 31/10/2023 | Altera o caput, renumera o parágrafo único para primeiro, alterando sua redação e inclui o parágrafo 2º no Art. 79 do Projeto "Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos e dá outras providências." |