Despacho nº 4783
Data: 06/12/2023
Processo: 6915/2023
Autoria: Presidência da CDDH 2023/2024
Assunto: Encaminhamento do(a) Emenda nº 27 ao Projeto de Lei nº 185/2022 de Presidência da CDDH 2023/2024 para Legislativo em 06/12/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | 06/12/2023 | 112,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 27 ao Projeto de Lei nº 185/2022 | 31/10/2023 |
Inclui Inciso IX ao Art. 86 e a Seção IX ao Capítulo III do Título IV, altera o caput do Art. 117, todos do Projeto, que "Institui o Plano Diretor Municipal de Valinhos e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Sistematização da Revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento |