Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 145/2023
Data: 05/12/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 145/2023 - Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsequência da paciente mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 06/12/2023 | 285,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 145/2023 | 18/10/2023 | Dispõe sobre a permissão de acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência da paciente mulher. |