Despacho nº 8 ao Projeto de Lei nº 129/2023
Data: 05/12/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 129/2023 - Fica instituído a criação do programa “Lazer Seguro”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho para Autógrafo | 06/12/2023 | 284,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 129/2023 | 22/09/2023 | Fica instituído a criação do programa “Lazer Seguro”. |