Projeto de Lei nº 178/2023
Tipo: EXECUTIVO
Data: 04/12/2023
Processo: 7989/2023
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23)
Observações: (dependente de pareceres)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/12/2023 | 4,7 MB | ||
| mensagem074.23 - desafetação e doação minha casa minha vida - Ortizes | .docx | 04/12/2023 | 360,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Leitura em plenário
Resposta: 05/12/2023
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: C.J.R./C.F.O./C.O.S.P./C.C.D.L.P.A.S.
Documento vinculado: Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Regime de Urgência
Documento vinculado: Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Emissão de parecer. Regime de urgência.
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Procuradoria
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4509
Resposta: 08/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 08/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Resposta: 08/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Presidência da CJR 2023/2024
Envio: 11/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável com ressalva - correção de erro de digitação
Documento vinculado: Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Remetente: Presidência da CJR 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Documento vinculado: Despacho nº 4947
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CFO 2023/2024
Envio: 11/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Resposta: 12/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2023
Documento vinculado: Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Remetente: Presidência da CFO 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2023
Documento vinculado: Despacho nº 5005
Resposta: 12/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da COSP 2023/2024
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5015
Resposta: 12/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Remetente: Presidência da COSP 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer favorável
Documento vinculado: Despacho nº 5024
Resposta: 12/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Emissão de parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5034
Resposta: 12/12/2023
Resultado: Parecer favorável
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Remetente: Presidência da CCDLPAS 2023/2024
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Encaminhar
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Despacho nº 5037
Resposta: 12/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Leitura de parecer(es) e votação
Documento vinculado: Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Resposta: 12/12/2023
Resultado: Aprovado em 1ª discussão e dispensado de 2ª discussão
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Redação do autógrafo
Documento vinculado: Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 178/2023
Resposta: 17/05/2024
Resultado: Autógrafo assinado e enviado
Complemento: em 13/12/23
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 06/12/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2023 - Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23) | |
| Despacho nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 06/12/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2023 - Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23) | |
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 08/12/2023 | Parecer 575-2022 - Projeto de Lei nº 178-2023 - Autoria da Prefeita – Desincorpora bens de uso comum e transfere para bens dominicais. | |
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 11/12/2023 | Parecer favorável com ressalva - correção de erro de digitação | |
| Despacho nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 11/12/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2023 - Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23) | |
| Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 12/12/2023 | Parecer ao Projeto de Lei nº 178/2023 | |
| Parecer nº 4 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 12/12/2023 | Parecer favorável | |
| Parecer nº 5 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 12/12/2023 | Parecer | |
| Despacho nº 5037 | 12/12/2023 | Encaminhamento do(a) Projeto de Lei nº 178/2023 de Presidência da CCDLPAS 2023/2024 para Legislativo em 12/12/2023 | |
| Despacho nº 4 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 12/12/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2023 - Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23) | |
| Despacho nº 5 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 12/12/2023 | Despacho ao Projeto de Lei nº 178/2023 - Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23) | |
| Autógrafo nº 168/2023 ao Projeto de Lei nº 178/2023 | 12/12/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 178/2023 - Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23) | |
| Lei Ordinária nº 6565 | 14/12/2023 | Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a Área Destacada da Gleba de Terras, antigo Sítio Pinheiro, localizada à estrada dos Ortizes, à margem esquerda do Ribeirão do Jardim, Bairro Ortizes, e autoriza o Poder Executivo a aliená-la ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial na forma que especifica. (Mens. 74/23) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 39ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 05/12/2023 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 40ª Sessão ORDINÁRIA de 2023 | 12/12/2023 | EM 1ª DISCUSSÃO |