Despacho nº 6 ao Projeto de Lei nº 147/2023
Data: 04/12/2023
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei nº 147/2023 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA, na forma que especifica. (Mens. 59/23)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho inclusão na OD (lidos pareceres) | 04/12/2023 | 287,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 147/2023 | 23/10/2023 | Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA, na forma que especifica. (Mens. 59/23) |