Lei Ordinária nº 6558
Data: 30/11/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Assunto: Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22)
Observações: (com emenda nº 01)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6558 - trabalho tempo determinado - Aut 161-23 - Proc 23577-23 | 05/12/2023 | 236,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 215/2022 | 26/10/2022 | Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Mens. 77/22) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 01/12/2023 | 2560 | 1 | 4 | 1 |