Lei Ordinária nº 6554
Data: 30/11/2023
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei6554 - Acrescenta parágrafo único à Lei 54178-17 - Aut 154-23 - Proc25835-23 | 05/12/2023 | 210,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5418 | 13/04/2017 | Acrescenta o § único ao art. 4º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 135/2023 | 02/10/2023 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que "institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica." |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 01/12/2023 | 2560 | 1 | 3 | 1 |